6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Consolidadas do Município de Paranã-TO, sob a responsabilidade de Fabrício Viana Camelo Conceição – Prefeito, referente ao exercício de 2019.

6.2. Verifico que o Relatório de Análise de Prestação de Contas Consolidadas nº 314/2021 (evento nº 6), exarado nas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, contemplam às impropriedades apontadas na conclusão do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 315/2021 (evento nº 9), exarado no Processo nº 3123/2020 – Prestação de Contas de Ordenador da Prefeitura Municipal de Paranã-TO. 

6.3. Considerando que o Relatório de Análise de Prestação de Contas dos autos principais já consolida os aspectos examinados em ambas as contas, razão que deixo de determinar a citação dos responsáveis em relação aos apontamentos constantes na conclusão do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 315/2021 (evento nº 9), do Processo nº 3123/2020.

6.4. Posto isto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que também faça constar os responsáveis:

 - Zilma Maciel da Rocha Burjack - Contador, CPF: 284.135.391-53, Contador do Município de Paranã -TO.

6.5. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas 314/2021 (evento nº 6 do Processo nº 11537/2020), conforme descrito abaixo:

-Fabrício Viana Camelo Conceição – Prefeito, CPF: 717.673.391-00, Prefeito do Município de Paranã-TO;

- Zilma Maciel da Rocha Burjack - Contador, CPF: 284.135.391-53, Contador do Município de Paranã -TO.

1. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 146.696,44 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 376.724,83, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020 em desconformidade com art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64 (Item 7.1.1.3 do Relatório);

2. Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -154.474,44); 0020 - Recursos do MDE (R$ -439.910,11); 0040 - Recursos do ASPS (R$ -339.881,43); 0060 - Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos (R$ -125.342,98); 3000 a 3999 - Recursos de Convênios com o Estado (R$ -605.738,55) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 7. 2.7 do Relatório);

3. Importante ressaltar que através do arquivo PDF Cancelamento ocorrido no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento total de restos a pagar R$26.961,00, em desconformidade com art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 7.2.7.1 do Relatório);

4. Confrontando as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal repassada, apura-se a diferença de 0%. Em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal nº 4.320/1964. (Item 9.3.1 do Relatório);

5. Destaca-se que houve divergência entre os índices de saúde informado ao SICAP_Contábil e SIOPS, em desconformidade ao que determina o art. 4º, incisos VIII e IX da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. (Item 10.4 do Relatório);

6. No período de 2018 a 2020, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 430.038,54, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 5.1.1. do Relatório);

6.6. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.